Dom Ioam por graça de Deos, Rey de Portugal, & dos Algarues, daquem, & dalem, mar em Africa ... faço saber a vos, que eu passei ora hũa Ley por mi assinada, & passada por minha Chancellaria, da qual o treslado he o seguinte. Dom Ioam por graça de Deos Rey de Portugal, & dos Algarues, daquem, & dalem mar em Africa ... que tendo a experiencia mostrado o grande perjuizo, que resulta ao reyno a saca de dinheiro, que delle se tira, para o Brasil, onde commummente se enuia por mercadores, & outras pessoas particulares ... querendo atalhar este dano com a limitação que conuem ... (Ver registro completo)